Crianças vítimas de maus tratos: doutrina Cunha Rodrigues
Como lembra o «Abutere»: «no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 16/6/05, proferido no processo C-105/03, em que foi relator o Conselheiro Cunha Rodrigues, e que já é conhecido por acórdão "Maria Pupino",…
Jose Antonio BarreirosMarço 20, 2006