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É este o teor do parecer n.º 10/20 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em matéria de prazos para actos processuais vista a situação de pandemia. Controversa a conclusão 5ª, dada a sua formulação…

Saiu da Autoridade da Concorrência, que a remeteu ao Governo, a proposta de anteprojecto de diploma de transposição da Diretiva 2019/1/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, que visa…

A ideia de que o Parlamento esteve inactivo durante este período é desmentida pelo confronto das iniciativas legislativas que deram entrada desde a última actualização que aqui se fez a 23 de Março. Aqui fica,…

É esta a agenda dos temas principais do próximo plenário da Assembleia da República:Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV)Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das…

Se há diplomas em que deveria haver o cuidado de os tornar perceptíveis são os que se estão a publicar relativos à actual pandemia. Mas não. Mesmo juristas cujos méritos não estão em causa manifestam…

A natureza urgente do processo por arresto preventivo decretado nos termos da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro foi reconhecido pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Abril de 2020 ao ter…

O tema do conhecimento cumulativo dos crimes  contraordenações que se verifiquem em concurso material num mesmo caso conhece um problema processual, o da possibilidade da separação processual e nomeadamente quanto ao momento limite para a…

«Há todo um debate em aberto quanto à paralisação em que se encontra o sector da justiça. Se bem que não se possa dizer que todos os processos estão parados não se pode afirmar que…

Cito do texto de apresentação desta revista internacional sobre o raciocínio probatório, que acaba de anunciar o seu número inaugural e que pode ser lida on line aqui. Viva, pois!«Quaestio Facti es una revista dedicada al…

Com o maior gosto saúdo a chegada do novo blog iter criminis. Do elenco dos seus colaboradores consta: Ana Rosa Pais, Miguel João Costa, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo e Susana Aires de Sousa. Pode ser consultado aqui.