Assembleia da República: iniciativas

É esta a pesada agenda que está designada para a sessão ordinária, da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a realizar no próximo dia 12.

Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas: 

A) 

Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) – Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; 

Projeto de Lei n.º 67/XIV/1.ª (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida; 

Projeto de Lei n.º 104/XIV/1.ª (PS) – Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; 

Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.ª (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD) 

B) 

Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”) Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª (PSD) – Regulamentação do lobbying; Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

C) 

Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) – 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança; 

Projeto de Lei n.º 143/XIV/1.ª (CDS-PP) – Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro); Relator: Deputado José Magalhães (PS) 

Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) – Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto); Relatora: Deputada Elza Pais (PS) 

Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) – Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química; Relatora: Deputada Cláudia Santos (PS) 

D)

 Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) – Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal); Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 

Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) – Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 

Projeto de Lei n.º 112/XIV/1.ª (PSD) – 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia; Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN)

Projeto de Lei n.º 124/XIV/1.ª (PAN) – Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.ª alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho); Relatora: Deputada Romualda Fernandes (PS) 

Projeto de Lei n.º 125/XIV/1.ª (BE) – Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.º alteração ao Código Civil); Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 

Projeto de Lei n.º 132/XIV/1.ª (PCP) – Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 

Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro); 

Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); 

1 – à aprovação e entrada em vigor das leis e respetiva regulamentação – leis tramitadas na Comissão e aprovadas na 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura e sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas no período respeitante às IX e XIII Legislaturas (5 de abril a 24 de outubro de 2019); 

2 – ao cumprimento do envio obrigatório de informação à AR (por força de Leis da AR e Decretos-Leis do Governo publicados entre janeiro de 1977 e o final da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura);

-» Indicação pelos Grupos Parlamentares dos representantes no Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constituir no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, com participação conjunta das duas Comissões; 

-» Designação do Coordenador do Grupo de Trabalho – Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança – e início de funções; Admissão e distribuição de Petições;