Prossigo com a actualização das iniciativas parlamentares que constam do portal da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tenham a ver com o funcionamento da justiça ou com matéria jurídico-criminal. Até ao presente nenhuma proposta de lei. São estes os projectos de lei:
[88/XIV, PS]: Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal
[92/XIV, PAN]: Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica
[93/XIV, PAN[]: Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
