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De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 138/2005 foi criada uma «unidade de missão para a reforma penal». O texto do diploma é do seguinte teor:«O Programa do XVII Governo Constitucional prevê…

Segundo o Acórdão n.º 312/2005 do Tribunal Constitucoinal , a propósito da tempestividade de um recurso para si interposto decidiu o seguinte, como consta do sumário: «Interpreta as normas do n.º 1 do artigo 411.º…

Cono noticia o site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado: «A Comissão decidiu lançar processos por infracção contra treze Estados membros por não transposição, para o Direito nacional de uma ou várias das oito…

Às vezes é onde menos se espera que as coisas se encontram. O Verão amolece os rigores jurídicos, acalorando-lhes a frieza. Por causa de um princípio jurídico essencial, que é o direito à preguiça, andava…

Estava assim no artigo 196º da Constituição de 1822: «Todos os magistrados e oficiais de justiça serão responsáveis pelos abusos de poder, e pelos erros que cometerem no exercício dos seus empregos. Qualquer cidadão, ainda…

Permitam-me algumas notas de espanto quanto aos termos da polémica sobre facto de o Governo pretender legislar sobre a responsabilidade civil dos juízes para além dos limites apertados que estão hoje ainda consignados no artigo…

De repente vou aos «blogs» jurídicos habituais e não está lá ninguém! Terão ido todos de férias, com medo que sejam as últimas? É a anomia total, paraíso terreste almejado pela anarquia. E cá resto…

Era eu um miúdo a dar os primeiro passos na advocacia em Sintra. Tinha deixado crescer a barba para parecer um senhor respeitável, numa comarca em que todos os colegas eram uns sorumbáticos senhores de…

O parecer n.º 131/2001 PGR (2.ª série), de 12 de Julho de 2002, relator João Manuel da Silva Miguel conclui que: «1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º-A do Código de…

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 389/2005, de 14 de Julho de 2005 [2.ª Secção, Processo n.º 310/2005 , relatora Maria Fernanda Palma, decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 287º e 283º…