Uncategorized

O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.11.05 determinou que: «I- A apropriação é elemento do tipo de crime de abuso de confiança fiscal. Que se traduz na falta de entrega, total ou parcial, da…

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisbos de 17.11.05 estatuiu que «I- O Ministério Público - por forma a beneficiar do alargamento do prazo, nos termos dos artºs 107º e 145º, n.s 5 e 6…

O STJ fixou hoje a seguinte jurisprudência: «Nos termos dos números 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo,…

A Lei-Quadro da Política Criminal não visa governamentalizar a Justiça, pois tudo se fará mediante aprovação parlamentar. Não se façam pois críticas fáceis, que fazem logo perder a razão. Do que se trata é de…

Imagine-se Fernando Pessoa a assistir em Maio de 1930 ao julgamento de Alves Reis, o fundador do Banco Angola e Metrópole. António Mega Ferreira localizou no espólio do poeta as notas que ele tomou do…

Bastou eu ter começado a criticar com alguma insistência o Ministro da Justiça e este blog passou a ser alvo de comentários deste tipo:«Anonymous said...Você tem mesmo um grande complexo de inferioridade em relação ao…

Há alturas em que, tentando actualizar este meu local, passeio-me pelos blogs alheios, na busca de notícias ou temas novos de que eu não tenha dado conta. Tenho, porém, verificado que ultimamente anda tudo muito…

Cumprimentos amistosos ao novo blog, o «sine die».O nome traz más recordações, oxalá não traga mau agoiro. Felicidades, pois, e muitas!

No meu post «hoje há palhaços» denunciei o facto de haver sido dado prioritariamente à imprensa na quarta-feira o texto de um acórdão de que os advogados só tomaram conhecimento, por notificação, na sexta-feira. E…

Que belo sarilho arranjou quem teve a ideia de distribuir pressurosamente o célebre acórdão pelos jornalistas antes de o dar a conhecer aos advogados! É que, com a pressa do passar à frente da concorrência…