Quem suponha que, sendo o inquérito nos processos com maior sensibilidade uma fase pautada pelo segredo de justiça - contra o arguido diga-se - e sendo a instrução uma fase facultativa - relativamente à…
O Tribunal da Relação do Porto, através do seu Acórdão de 5 de Abril de 2017 decidiu que: «I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um…
-» UE/Comissão/proposta sobre regras relativas à privacidade e protecção de dados: no que se refere às comunicações electrónicas a Comissão da UE acaba de divulgar uma proposta de texto para discussão. O seu teor pode…
Proibição de prova interna mas não externa, assim o assume o Acórdão da Relação do Porto de 3 de Abril ao decidir que «I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser…
A apostila é uma formalidade emitida sobre um documento público (ou em folha ligada a ele), que certifica a autenticidade do mesmo, reconhecendo a assinatura do signatário que proferiu o acto (ou seja, da pessoa…