Lei incerta e modo de vida
![]()
Tornada ilusória e como tal meramente proclamatória, a garantia constitucional inerente ao princípio da legalidade, naquela vertente que obriga à tipicidade incriminatória, tem convivido com inúmeras previsões legais de enunciados com conteúdo vago, preceitos de…
Jose Antonio BarreirosJunho 3, 2022
