A Lei n.º 14/22, de 25 de Maio alterou o Código de Processo Penal de Angola, o qual havia sido aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro. A alteração incide sobre os artigos 55.º,…
É o problema do artigo 4º do Código de Processo Penal, o da integração de lacunas. Norma de difícil interpretação, devido à ambiguidade da sua formulação, e de não menos difícil aplicação, precisamente por via…
