Parlamento: propostas de leis sobre metadados e intercâmbio de informações sobre estrangeiros
Entraram no Parlamento duas propostas de lei sobre temas da actualidade: -» a 11/XV-1, que «regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal» , a aguardar parecer do Conselho…
Jose Antonio BarreirosMaio 31, 2022