ANACOM: mais um regime privativo a caminho em matéria contraordenacional
Mais um regime específico, a dar tutela privativa a certas contraordenações e benefício exclusivo a certas entidades. Está em apreciação na Assembleia da República a proposta de lei 6/XV-1 que pretende aprovar a Lei das…
Jose Antonio BarreirosMaio 22, 2022