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Conselho de Ministros de 28.11.2019

É este o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros:1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais…
irfc
Novembro 28, 2019

Adiamentos, férias, e o jogo do pião

Ter feito parte da Comissão de que saiu o Código de Processo Penal de 1987 e ter ainda conservada uma relativa memória faz-me ter por vezes um pensamento que se diria pessimista se não fora…
irfc
Agosto 13, 2017

Adiamentos e prova: o Acórdão n.º 1/2016

O tema da semana foi, na área penal, a publicação no Diáirio da República do Acórdão n.º 1/2016, do STJ, de 12 de Novembro  fixando jurisprudência quanto à perda de eficácia da prova por adiamento…
irfc
Janeiro 10, 2016
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