Mandado de detenção europeu – Acórdão do STJ
Acórdão do STJ de 13.01.05 : «1 – O processo de execução do mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento ultra-célere e simplificado, a ser decidido em 5 dias. 2 – Os direitos do…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 18, 2005