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Mandado de detenção europeu

Mandado de detenção europeu

A propósito do mandado de detenção europeu , o Acórdão do STJ de 18.09.2013 definiu que:«I - O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na…
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Outubro 10, 2013
O Direito e a manteiga

O Direito e a manteiga

Francisco Eduardo Solano de Abreu (1858-1941). Natural de Abrantes. Advogado, magistrado, terminou na agricultura. Escreveu este livro. «Agricultor moderno, Solano de Abreu fez da sua Vila Maria Amélia, em Vale de Roubão, um verdadeiro laboratório…
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Setembro 28, 2013
Coabitação e condenação

Coabitação e condenação

«É um daqueles edifícios em vidro, material caríssimo, que mostram aos voyeurs a intimidade dos que neles trabalham, edifícios de janelas que não se podem abrir porque são todos eles janelas, que exigem ar condicionado…
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Setembro 28, 2013
Compostura e terramoto

Compostura e terramoto

Nisso o "preclaro" Marquês era daqueles para quem nem o terramoto de 1755 punha em causa a compostura nos tribunais. Eis o sumário do documento, que pode ler-se na íntegra aqui: «Aviso para que, decorrido…
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Setembro 8, 2013
Relator e singularização

Relator e singularização

Um acórdão é um acto colegial. No actual sistema é uma decisão de dois magistrados judiciais em que um terceiro, o presidente, só intervém para desempatar, seja quando dois não estiverem de acordo.Ante isto, a…
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Setembro 2, 2013
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