Hoje a Ordem dos Advogados a que pertenço perfaz o seu centésimo aniversário, contado da data do Decreto n.º 11.715 de 12 de Junho de 1926, o qual, logo em Setembro desse ano seria substituído por um outro, de 18 de Setembro.
Comemoro a efeméride, trabalhando esforçadamente na profissão e prosseguindo na escrita da biografia do Bastonário José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães e na de seu pai, quase homónimo, José Maria Barbosa de Magalhães, cuja vida e obra é indissociável da sua. O primeiro nasceu em 1879, o segundo nascera em 1855, ambos em Aveiro.
Já havia ensaiado um primeiro estudo biográfico sobre o primeiro numa conferência proferida no Supremo Tribunal de Justiça e que foi publicada em 2014 num livro intitulado Figuras do Judiciário nos séculos XIX-XX. Desta feita o âmbito é mais vasto, pois trata-se de um livro extenso, baseado em fontes primárias, já iniciado há bastante tempo, a ser escrito nas condições difíceis de quem tem de o fazer nos intervalos possíveis que a profissão actualmente permite.
Essa preocupação de conferir o que já se escreveu sobre estas duas destacadas personalidades com livros, artigos, conferências, e discursos de homenagem de que ambos foram merecedores, para além da vasta e plúrima obra dos próprios, têm-me levado a trabalhar em arquivos e bibliotecas, assim nos reservados da Biblioteca Nacional, onde por doação do historiador Vitorino Magalhães Godinho, também familiar, se encontra um vasto espólio.
Já tinha organizado e fizera um primeiro estudo do espólio que a sempre generosa Biblioteca da nossa Ordem conserva, fruto também de doação.
Para além disso, há o vastíssimo material que está recolhido nos reservados da Biblioteca Nacional e que já me consumiu infindas horas e aquilo que tenho vindo a recolher, primeiro na Biblioteca Municipal de Aveiro, em breve na de Ílhavo, na Torre do Tombo, na Academia das Ciências, na Sociedade de Geografia, nas bibliotecas e arquivo histórico das Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa e o mais que for surgindo fazendo caminho ao andar.
Tenho delineado um plano de investigação exigente, na tentativa de conseguir encerrar o livro até ao final deste ano, sincronizando-o com o centenário que hoje se assinala. Haverá então que procurar editor.
O pai Barbosa de Magalhães é símbolo de uma inteligência superior, que teve de vingar vencendo a adversidade da paucidade dos meios económicos e a orfandade.
Criança precoce, fez os estudos liceais em Viseu e jurídicos na Universidade de Coimbra, subsistindo aqui à conta de explicações, escrevendo incessantemente em jornais e revistas, fazendo traduções literárias, compilando “sebentas” para os seus colegas da Faculdade de Direito de Coimbra.
Advogado notável, primeiro na sua terra natal e depois em Lisboa, desempenhou cargos administrativos locais, gerando, por acto próprio e em cooperação com seu seu sogro, o Conselheiro Manuel Firmino, obra de relevo, no âmbito das instituições, das edificações e das melhorias locais, que os aveirenses só têm de agradecer e que hoje se encontra praticamente esquecida.
Foi deputado, com trabalho intenso em comissões parlamentares, minuta de projectos de lei. A sua estreia parlamentar na Câmara dos Deputados causou brado na época, ficando nos anais da retórica parlamentar como momento inesquecível.
Funcionário nas áreas da Justiça e do Ultramar, os seus dotes de foram requisitados amiúde, bem como por outros ministérios, como os da Marinha e dos Estrangeiros.
A sua obra jurídica em livro e em inúmeros opúsculos, no domínio das insolvências e do processo civil e do então existente processo comercial é de tomo. É vasto o acervo de peças processuais que publicou, como era hábito que perdurou até ao virar deste século.
Colaborador assíduo de revistas jurídicas, tornaria a Gazeta da Relação de Lisboa, que adquiriu a dois escrivães, periódico jurídico da primeira linha. Ontem ainda, na minha pesquisa, surpreendi-me ao encontrar, numa Universidade norte-americana, dois tomos digitalizados, dessa Gazeta na sua versão inicial.
Monárquico, alinhado à esquerda no Partido Progressista, faleceu em Maio de 1910, com 54 anos de idade, esgotado do esforço de toda uma vida, não sem antes que, na área jurídica, tenha dado um contributo à causa republicana, de que se tornara simpatizante, pugnando no foro pela impugnação, em 1908, do resultado das eleições à Câmara Municipal de Lisboa, contribuindo assim para vitória da primeira vereação republicana da edilidade.
Seu filho, cujo nome dele se diferenciou pelo apelido Vilhena, se teve a vida facilitada por ter podido contar com o concurso do pai, desde logo na advocacia, notabilizar-se-ia como jurista e professor universitário.
Foi dos primeiros professores que a Faculdade de Ciências Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa nomearia em 1914, por concurso diga-se, entronizando assim, por iniciativa de Afonso Costa, os estudos jurídicos na capital do País, orientados numa óptica positivista, como se denota, aliás, pela denominação do curso.
Activo na vida política, primeiro, como seu pai, Partido Progressista, mais tarde no Partido Democrático, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães foi também deputado, participando intensamente no trabalho das Constituintes e colaborando na obra legislativa da República.
Jurista de elevada craveira, integraria relevantes cargos a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Sociedade das Nações no domínio do Direito Internacional Privado.
Teve reiterada actividade governativa, limitada temporalmente embora pela curta duração dos governos de então, sendo ministro da Justiça (1915), da Instrução Pública 1917) e dos Negócios Estrangeiros (1922).
Advogado com intensa vida profissional foi eleito Bastonário em assembleia geral de 21 de Março de 1933.
Activo na redacção Gazeta, mesmo após falecimento de seu pai, seria por causa de um artigo de fundo nela publicado, ironicamente crítico quanto à assinatura pelo Governo Português em 1940 da Concordata com a Santa Sé, que encerrou aquele periódico jurídico, forma de resistir à imposição administrativa de sujeição do mesmo à censura prévia.
E foi o somatório de tudo quanto manifestara no domínio da política e da crítica jurídica, incluindo os sucessivos editoriais da Gazeta, que levariam ao seu afastamento compulsivo do cargo de professor da Faculdade de Direito, por despacho de 1941 redigido por Oliveira Salazar, sancionado pelo Conselho de Ministros.
A partir de então, e até ao fim dos seus dias, a 5 de Abril de 1959, o seu activismo político recrudesceu, sendo presença destacada na Oposição do regime, com destaque para o MUD (Movimento de Unidade Democrática).
É uma honra madrugar assim, neste dia 12 de Junho, para deixar aqui este testemunho. É um gosto reencontrar esses tempos heroicos de luta pelo Direito e de trazer à memória pessoas de altíssima categoria pessoal e abnegação cívica.
