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Assembleia da República: iniciativas

By Novembro 17, 2019Não existem comentários
Desde 9 de Novembro e com relevância para a área criminal apenas se registou a apresentação de um projecto de lei, subscrito pelo grupo parlamentar do PSD relativo ao lobbying, matéria sobre a qual o CDS-PP já havia submetido uma iniciativa. Em matéria de propostas de lei até agora nenhuma.
[73/XIV, PSD]: Regulamentação do lobbying [ver a do CDS-PP aqui]
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