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Notícias à semana!

-» AR/corrupção desportiva: o projeto de Lei 365/XIII, subscrito pelo grupo parlamentar do CDS-PP «procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril,…
irfc
Janeiro 21, 2017

Traduzir uma acusação? Para quê?

O Acórdão trata de vários assuntos, desde o mandado de detenção europeu à responsabilidade civil do Estado pela função jurisdicional, incluindo a contumácia, etc. Mas tem este momento que não pode deixar de se publicar: «V -…
irfc
Janeiro 8, 2014

Halt!

Alguém precisa do índice do Código Penal Português traduzido em alemão? Está aqui. Em breve vou abrir na lateral espaço para traduções de leis portuguesas. With a little help from my friends...P. S. Não sei porque…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 3, 2011
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