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Ouvido “em alta voz”

Matéria problemática em que se joga a intimidade da vida privada,o sigilo das comunicações e a prova por testemunho indirecto a do valor probatório do que se escutou em "alta voz". A Relação de Évora…

SMS’s criminais

No Acórdão de 22.06.11 a Relação do Porto decidiu que «são susceptíveis de integrar a prática do crime de perturbação da vida privada, as mensagens escritas, denominadas SMS enviadas pelo agente para a caixa de…
Jose Antonio Barreiros
Setembro 14, 2011
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