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Renúncia ao mandato-prazos

De acordo com o Acórdão do STJ de 28.01.05 «1 - A renúncia do mandato só produz efeitos a partir da notificação, mantendo-se entretanto o mandatário constituído em pleno exercício de funções – art.º 39.º…
Jose Antonio Barreiros
Fevereiro 1, 2005
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