O tema é mais geral do que se colhe do sumário do Acórdão da Relação de Guimarães de 9 de Novembro , porquanto é da competência do tribunal criminal, em detrimento da jurisdição administrativa, para…
irfcDezembro 1, 2020
A Relação de Lisboa por Acórdão de 17.11.11 decidiu que «em caso de condenação, proferida em processo penal, a execução de quantia certa, relativa ao pedido civil enxertado, deve correr, por apenso, no processo criminal».…
Jose Antonio BarreirosNovembro 29, 2011
