O tema é mais geral do que se colhe do sumário do Acórdão da Relação de Guimarães de 9 de Novembro , porquanto é da competência do tribunal criminal, em detrimento da jurisdição administrativa, para…
Às vezes ainda é o único meio de fazer Justiça à vítima o substituir a prisão pela suspensão da pena sob a condição do pagamento de indemnização. Já houve quem questionasse a constitucionalidade do sistema.…
A Relação de Lisboa por Acórdão de 17.11.11 decidiu que «em caso de condenação, proferida em processo penal, a execução de quantia certa, relativa ao pedido civil enxertado, deve correr, por apenso, no processo criminal».…