O tema do reconhecimento em processo penal - e nomeadamente quando efectivado em audiência - é uma matéria controversa; não pelo enunciado do artigo 147º do CPP, o qual prevê modalidades distintas de tal meio…
Onde está na lei o direito dos menores ao anonimato nos processos penais? Uma coisa é certa: em Inglaterra os que forem levados a tribunal por causa dos recentes distúrbios perdem o direito à privacidade…
