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Assembleia da República: últimas iniciativas legislativas

Segundo o portal da Assembleia da República, são estas as últimas iniciativas legislativas com reflexo na área jurídico-criminal e contraordenacional:-» Projecto de Lei 832/XIII : Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições…
irfc
Maio 1, 2018

Notícias ao Domingo!

Manda a honradez que diga: seja eutanásia, seja morte assistida, tudo quanto seja a vontade de uma pessoa sobre a sua própria sobrevivência ou a vontade de outros, subrogando-se à do próprio, encontra em mim…
irfc
Janeiro 29, 2017
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