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Enriquecimento ilícito

CDS-PP: projectos de lei

É todo um vasto pacote de medidas apresentadas pelo Grupo Parlamenta do CDS-PP na Assembleia da República sobre temas da actualidade jurídico-penal. Fica aberta a discussão.Projeto de Lei 870/XIV/2 Procede à segunda alteração da Lei…
irfc
Junho 13, 2021

Ocultação de riqueza: a proposta da ASJP

 A Associação Sindical dos Juízes Portugueses formulou uma proposta de criminalização da ocultação da riqueza durante o período de exercício de altas funções públicas. O texto pode ser lido aqui.Trata-se de propostas de redacção relativamente…
irfc
Abril 18, 2021

Enriquecimento ilícito

Não se trata necessariamente da inversão do ónus da prova em processo criminal no que se refere à criminalização do enriquecimento ilícito; trata-se, outrossim, do dever de declaração da origem de património que não tenha…
Jose Antonio Barreiros
Março 16, 2012

Sem beliscar

O Procurador-Geral da República, em discurso, num evento organizado pelo DCIAP disse três coisas:Primeira, a propósito do MP: «O Ministério Público é composto por magistrados e, por isso, não pode esquecer regras essenciais da democracia».Segunda,…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 14, 2011

Enriquecimento ilícito

De preferência ir à fonte. Porque os relatos muitas vezes são equívocos, erróneos, parcelares quando não distorcidos. Eis os documentos discutidos na sessão parlamentar sobre o enriquecimento ilícito, aqui. Quanto à discussão parlamentar, veja-se o…
Jose Antonio Barreiros
Setembro 24, 2011
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