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Direito penal desportivo & apostas on line

A Lei n.º 13/2017, de 2 de Maio procede num só diploma, como se o rigor legisferante o legitimasse a segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a…
irfc
Maio 6, 2017

Notícias à semana!

-» AR/corrupção desportiva: o projeto de Lei 365/XIII, subscrito pelo grupo parlamentar do CDS-PP «procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril,…
irfc
Janeiro 21, 2017

RPCC-1

Inicio hoje a construção de um índice das revistas jurídicas portuguesas contendo matéria penal. O índice ideográfico será acessível a partir das etiquetas deste blog, na lateral do mesmo. Começo pela Revista Portuguesa de Ciência…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 28, 2011
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