Adiamentos e prova: o Acórdão n.º 1/2016
O tema da semana foi, na área penal, a publicação no Diáirio da República do Acórdão n.º 1/2016, do STJ, de 12 de Novembro fixando jurisprudência quanto à perda de eficácia da prova por adiamento…
irfcJaneiro 10, 2016
