É este o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros:1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais…
Deliberações tomadas pelo Conselho de Ministros de 21 de Novembro com relevo para o tema deste blog:«1. O Conselho de Ministros avaliou o nível de execução das deliberações tomadas no âmbito da Resolução n.º 139/2019,…
