Parecer da OA sobre o projecto do MJ de alteração ao CPP
Através de parecer com data de 20.12.11 a Ordem dos Advogados «considera desconformes com a Constituição e, por isso, inconstitucionais as alterações do projecto de proposta de lei que visam estabelecer: - a possibilidade de…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 7, 2012
