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Assembleia da República: últimas iniciativas legislativas

Segundo o portal da Assembleia da República, são estas as últimas iniciativas legislativas com reflexo na área jurídico-criminal e contraordenacional:-» Projecto de Lei 832/XIII : Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições…
irfc
Maio 1, 2018

Notícias à semana!

Regressado ao trabalho, se é que essa distinção entre trabalhar e descansar tem fronteiras rígidas em certas profissões, aqui estou. Quando publico legislação, procuro dar sempre um contributo mais para além da citação do texto,…
irfc
Janeiro 2, 2017

Notícias ao Domingo!

Esta edição do jornal é essencialmente dedicada, com uma só excepção, ao que se passa em Portugal. A reabertura dos tribunais traz jurisprudência e alguma é notícia, pela novidade do seu conteúdo, pela lembrança que…
irfc
Setembro 25, 2016
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