Abuso de confiança fiscal – Patologia Social

Crime fiscal e suspensão da pena de prisão

O artigo 14º do RGIT estabelece:«1 - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da…

irfcMaio 31, 2021

Notícias à semana!

-» TRC/escusa de juiz: com data de 25.01.2017, o Acórdão da Relação de Coimbra sentenciou que: «I - Só em situações limite, tendo na sua génese motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre…

irfcFevereiro 7, 2017

Notícias ao Domingo!

-» Acórdão do TRG/revisão dos pressupostos da prisão preventiva: o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2016 reiterou que «I) O despacho proferido nos termos do disposto no artº 213º do CPP tem…

irfcNovembro 6, 2016

Notícias ao Domingo!

A partir de hoje altero a fisionomia deste espaço. A quantidade de material informativo e sobretudo a circunstância de a sua divulgação pressupor esforço e tempo de selecção e alguma elaboração e não mero exercício…

irfcOutubro 30, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Portugal/Acórdão do TRL/processo sumário/nulidade insanável: o Acórdão da Relação de Lisboa de 20.10.2016 considerou: «I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início…

irfcOutubro 23, 2016