
Assinante desde o n.º 1, publicado em 1976, fui honrado pelo convite para usar da palavra na comemoração dos 50 anos de publicação da Colectânea de Jurisprudência, evento que teve lugar no passado dia 7 na Casa do Juiz, em Bencanta [Coimbra]. Ao Senhor Conselheiro Messias Bento e à Comissão Organizadora da cerimónia, os meus sentidos agradecimentos. Aqui fica o texto que tive a oportunidade de ler na ocasião.
A Colectânea de Jurisprudência é uma paradigmática expressão que a Revolução de Abril proporcionou: dar voz à jurisprudência pelas mãos dos próprios juízes e à publicação de breves estudos de sua autoria
Até então, apenas o Boletim do Ministério da Justiça, com a publicação dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e alguns sumários de acórdãos das Relações; até então, a Jurisprudência das Relações, trabalho meritório, por selecção feita por um advogado
Agora surgia uma forma de intervenção participativa dos próprios juízes em regime de autonomia e liberdade, assumindo eles próprios a selecção da jurisprudência que tinham por relevante, o que antes era feito pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Era, para além disso, expressão do associativismo judicial, porque centrada no âmbito da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, presidida então por Eduardo Arala Chaves.
Mas a Colectânea de Jurisprudência marcou também, no conturbado período revolucionário que ainda se vivia, o apego dos juízes ao Estado de Direito, na sua formulação institucional, expressa através da divulgação da doutrina que dimanava dos tribunais, agora já sob a bandeira da Constituição, aprovada a 2 de Abril.
Trata-se de uma iniciativa que se expandiu e afirmou [1976-2026], desde logo no âmbito do material publicado, pois iniciou com 3 tomos anuais, logo depois passou para 5.
Colmatando a ausência do Boletim do Ministério da Justiça, que vinha sofrendo atrasos na publicação que olhe cerceavam a utilidade e se extinguiria em 2002, a Colectânea iniciou a partir de 1993 a publicação dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Alargou-se também no que respeita ao público-alvo.
Se bem que afirmando no seu número inaugural que a obra era posta ao serviço dos profissionais do foro, modestamente, nesse seu início anunciou-se como destinada a «satisfazer a necessidade que os juízes de primeira instância sentiam no que respeita ao conhecimento e estudo dos acórdãos dos tribunais da Relação», como não se atrevendo a ser lida pelas instâncias superiores.
Em breve começou a encontrar eco em todos os sectores da vida jurídica, nomeadamente a forense, como se colhe pela espiral ascendente do número de assinantes: 1.550 [em 1980], 4.700 [1985], 7.600 [1995], 8.000 [1996].
Mesmo quando a oficial dgsi ganhou expressão, a partir de 1998, começando a divulgar por mão oficial, a jurisprudência dos tribunais, a Colectânea de Jurisprudência soube manter o seu lugar, pela respeitabilidade que soube ganhar, ante o critério de selecção do que publicava.
Uma análise comparativa que se efectue entre o publicado na Colectânea de Jurisprudência e o divulgado na dgsi evidencia haver diferenças de conteúdo, traduzindo diverso critério de escolha.
No que respeita ao critério de selecção do material publicado em uma e outra, há uma relevante diferença: enquanto quanto à dgsi se ignora quem efectua tal escolha, sabendo-se apenas que resultam de remessa pelos tribunais, na Colectânea de Jurisprudência os nomes estão divulgados, numa lógica de responsabilização pela escolha.
É que o tema é relevante e, só por si, merecia estudo: é que se trata de encontrar um esteio que permita evidenciar jurisprudência inovadora, por um lado, jurisprudência minoritária por outro, enfim jurisprudência consolidada.
Só a divulgação, ampla, fora de critérios redutores, objectivos sejam ou indesejavelmente subjectivos, permite ir ao encontro das ditas correntes jurisprudenciais.
Há, evidentemente o risco, de isso ter de ser feito à conta da divulgação de jurisprudência reiterativa de outra, antecedente, e só assim se alcançar uma linha jurisprudencial de convergência.
No Boletim do Ministério da Justiça tal era alcançado através da anotação a cada acórdão publicado, de uma breve nótula, assinada discretamente pelas iniciais do nome, em que se sumariava a jurisprudência transacta, em sentido idêntico ou discrepante e até por remissão à literatura jurídica sobre o tema decidido. É uma vantagem que, exige esforço acrescido, mas suponho que mereça ser considerada.
A Colectânea de Jurisprudência teve antecedentes, mais longínquos, mas todos orientados para a publicação não apenas de jurisprudência, amiúde comentada, mas de estudos jurídicos. E assim a Revista dos Tribunais, a Vida Judiciária, a Gazeta da Relação de Lisboa, a Revista de Legislação e Jurisprudência, ainda a publicar-se, a Portugal Judiciário, dirigida por Ary Elias da Costa, surgida no mesmo ano do que a Colectânea.
Outras existiram.
Recordo, como já referi, a Jurisprudência das Relações, colectânea em livro dirigida pelo advogado Albano Cunha, com escritório em Coimbra, entre 1955 e 1971.
Lembro também o Dicionário de Legislação e Jurisprudência, em fichas azuis e brancas, trabalho conjunto do de António Simões Correia e Artur Oliveira Ramos.
E rememoro, natural o que foi compendiado em livro, como, em 1958, a Jurisprudência Penal de Jacinto Rodrigues Bastos, e, por iniciativa dos autores do mencionado Dicionário, os Assentos do Supremo Tribunal de Justiça, actualizados e anotados, publicados pela extinta e saudosa Livraria Férin.
E, correndo o risco de discriminar, a Jurisprudência Penal, de Simas Santos e Leal Henriques, em edição de O Rei dos Livros.
As circunstâncias alteraram-se, entretanto, e a tecnologia veio permitir o recurso a poderosos meios de arquivo e consulta.
Nesse admirável mundo novo enfileirou a revista Actualidade Jurídica, cujo número zero surgiria em Julho de 1989. Tendo como editor Pedro Patrício Amorim e principal animador Manuel Simas Santos, a publicação era editada pela Inforjur, a empresa que assegurava «a distribuição sob suporte informático e toda a informação surgida na Actualidade Jurídica, acrescida de uma série de bases de dados sectoriais que estão já constituídas». A iniciativa teria, infelizmente, curta duração.
E eis, neste revisitado caminho da contemporaneidade, o caminho que a Colectânea de Jurisprudência anuncia! Ao festejar os seus 50 anos, troca o formato papel e potencia-se para o digital.
Honra aos pioneiros!
Alberto Vicente Ruço, no seu notável estudo sobre a história da Colectânea hesita quanto à paternidade da ideia de tal publicação indicando os nomes de Armando Rodrigues Bastos e Cura Mariano, Arala Chaves e Ianquel Milhano.
Certo é que o então Corregedor Armando Pinto Bastos foi o motor da iniciativa e infatigável agregador da estrutura que lhe permitiu a consagração, o Homem a quem era difícil dizer que não.
Ao Secretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar, que animou a iniciativa e a apoio com meios financeiros para que vingasse, é devida uma palavra de reconhecimento que o número inaugural da publicação lhe tributa.
E tantos outros.
Termino.
Assente na colaboração voluntária e gratuita dos seus colaboradores, a Colectânea de Jurisprudência é serviço público do qual, todos nós, somos devedores. Uma palavra, pois, de calorosa saudação a quantos, tendo uma vida já tão sacrificada pela função, dão o seu melhor para que o Homem sonhe, Deus queira, a Obra nasce!
Mais do que isso, é obra de filantropia, pois os proventos são destinados à Casa de Juiz, cujo «objectivo inicial de olhar pelas necessidades sociais e culturais dos juízes, hoje é um projecto muito mais abrangente e que olha para toda a sociedade» e estende a sua acção a um Lar de Idosos, sendo, pois mais do que uma simples IPSS.
Vencendo a pulso dificuldades que não imaginam, a Colectânea de Jurisprudência venceu. Sofreu o esforço inerente à exigência da dactilografia dos acórdãos, no início manuscritos, a necessidade de reunir presencialmente, colaboradores, num tempo em que os meios de comunicação electrónica eram inexistentes, a de formar consensos que permitissem opções quanto à jurisprudência a escolher, isto quando o irrequieto espírito dos juristas é mais apto ao dissenso, enfim, o minucioso trabalho da revisão tipográfica para que uma imprecisão não gerasse dúvida onde era necessário haver certeza.
Modesta de meios, a Colectânea de Jurisprudência inventou-os. Pertence à pequena história, a circunstância de aquele que foi o maior impulsionador da obra ter firmado uma letra pessoal a garantir um empréstimo bancário que garantiu os meios para custear o encargo tipográfico. Só mais tarde a publicação receberia um subsídio, metade reembolsável, oriundo do Ministério da Justiça.
A Colectânea de Jurisprudência está viva e mereceu ter vivido e assim merece renascer para a contemporaneidade em que ressurgirá em formato digital.