Liberdade condicional: efeitos da revogação

Ainda não mencionado no portal do Supremo Tribunal de Justiça [conferir aqui] foi hoje publicado no Diário da República [n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29], o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, proferido a 4 de Julho de 2019, em sede de fixação de jurisprudência, segundo o qual: «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Que a doutrina firmada é controversa decorre da existência de múltiplos votos de vencido:

António Pires Henriques da Graça (Relator) – Raul Eduardo do Vale Raposo Borges – Mário Belo Morgado – Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira – Nuno de Melo Gomes da Silva – Francisco Manuel Caetano – Manuel Pereira Augusto de Matos – Vinício Augusto Pereira Ribeiro – Maria da Conceição Simão Gomes – Nuno António Gonçalves – Manuel Joaquim Braz (Vencido de acordo com a declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) – Carlos Manuel Rodrigues de Almeida (Vencido, de acordo com a declaração de voto que junto) – José Luís Lopes da Mota (Vencido, conforme declaração junta) – Júlio Alberto Carneiro Pereira (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) – António Manuel Clemente Lima (Vencido, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) – Maria Margarida Blasco Martins Augusto (Vencida, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) – José António Henriques dos Santos Cabral (Vencido, revendo posição anterior e de acordo com declaração junta) – António Joaquim Piçarra (Presidente).

Uma outra oportunidade permitirá comentário relativamente à matéria nele ponderada.