Cito da apresentação feita pelo ICJP [Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa] : «O presente livro é dedicado ao estudo dos segredos no Direito e reúne parte significativa dos textos correspondentes às intervenções na conferência sobre o tema realizada na Faculdade de Direito de Lisboa em 19 de fevereiro de 2019. O tema apresenta relevância e modernidade evidentes. No entanto, não tem merecido tratamento sistemático bastante, os seus conceitos e regimes são movediços e as suas estruturas de compreensão não estão suficientemente sedimentadas. Sobressai igualmente o facto de cruzar várias disciplinas jurídicas, manifestando- se sob várias formas e com diferente valor jurídico nas esferas do Direito Público e do Direito Privado.
Deve sublinhar- se a sua importância na realização do Estado de Direito. A delimitação das realidades passíveis de segredo releva no plano da limitação jurídica do poder, da salvaguarda da atuação visível e responsiva dos poderes públicos e da proteção dos direitos de liberdade (desde logo, da liberdade de expressão e de informação), da reserva da autonomia privada e da proibição da discriminação. (…)» [edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019]
