Está agendada para discussão e votação na próxima sessão do dia 15 de Junho a proposta de lei n.º 118/XIII-3ª, que estabelece o regime de segurança no ciberespaço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directa UE2016/1148. O texto da proposta e os documentos que compõem o processo legislativo podem sr encontrados aqui.
