Apontamento, depósitos e demais tropelias
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2012, de 27 de Junho deste ano sentenciou que «Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do Código de Processo Penal, na…
Jose Antonio BarreirosNovembro 20, 2012