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Pessoas colectivas sem protecção jurídica

O artigo 7º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho , sobre o acesso ao Direito estatui que:Artigo 7.ºÂmbito pessoal1 - Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais…
irfc
Junho 10, 2018
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