Reforma do CPP (3): artigos 356º e 357º
O nosso sistema de Justiça Penal é baseado na desconfiança. Desconfia-se da objectividade do Ministério Público e, por isso, coloca-se um juiz a controlar a sua decisão de arquivar os processos, para que não ocorram…
Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2012
