Estatuto dos Oficiais de Justiça: projecto de revisão
O Ministério da Justiça publicou o projecto de alteração ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, o qual havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de Agosto. O texto pode ser encontrado aqui. Na…
irfcJunho 13, 2021
