Ofendidos pelo dano
A jurisprudência fixada pelo STJ no seu Acórdão n.º 7/2011 de 27.04.11 vai neste sentido: «No crime de dano, p.p. no art. 212.º, n.º1 do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos…
Jose Antonio BarreirosSetembro 13, 2011
