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TCIC: manutenção de competência

Foi rectificado o texto do Acórdão do STJ para fixação de jurisprudência de 01.02.2017 , que determinou: «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de…
irfc
Abril 1, 2017
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