Pôr em ordem os prazos ordenadores
Há contradições interessantes. Um Acórdão de 7 de Abril da Relação de Lisboa entende e bem que o prazo para a dedução de acusação em processo abreviado é peremptório. Pode ler-se o sumário aqui.Consta da sumariada…
Jose Antonio BarreirosAbril 12, 2010