Homicídio e OIF qualificados: a 32ª alteração ao Código Penal
É trigésima segunda alteração ao Código Penal de 1982, decretada pela Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto , alterando o artigo 132º do Código Penal e assim qualificando o homicídio e as ofensas à…
irfcAgosto 26, 2014
