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Brasil: execução provisória de sentença

Eis, para que a discussão ganhe rigor jurídico, as notas oficiais do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre o tema da proibição da execução provisória de sentença penal não transitada em julgado. De acordo com dados…
irfc
Novembro 10, 2019

Notícias à semana!

Como prometido e explicado no último número do Notícias ao Domingo, o formato deste foi alterado. Assim o que era o seu conteúdo passará a ser distribuído ao longo da semana. O ritmo será o…
irfc
Dezembro 14, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Portugal/sigilo bancário/veto presidencial: ver aqui neste mesmo blog o texto do veto com ligações para os normativos citados e que permitem a sua melhor compreensão.-» Portugal/protecção de dados/conferência: os vídeos da conferência ocorrida a 20…
irfc
Outubro 2, 2016
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