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Contrafacção de moeda: nova lei

Tinha dado conta aqui da sua promulgação pelo Presidente da República. Veio hoje publicada na folha oficial : é Lei n.º 39/2016, a quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
irfc
Dezembro 19, 2016
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