A prova penal do interdito civil não é interdita!
A doutrina era controversa, e foi preciso ser o Tribunal Constitucional intervir para que definisse ser «inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo…
Jose Antonio BarreirosOutubro 9, 2011