Assembleia da República: iniciativas
Mais uma proposta de lei baixou à 1ª CACDLG e outros projectos de lei estão ali registados.Em matéria de propostas de lei, eis a que refiro:: Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão,…
irfcDezembro 9, 2019