Contrafacção – Patologia Social

Contrafacção de moeda: nova lei

Tinha dado conta aqui da sua promulgação pelo Presidente da República. Veio hoje publicada na folha oficial : é Lei n.º 39/2016, a quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…

irfcDezembro 19, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Direito financeiro/troca automática de informações: esta semana passada terminou com o corpo de importante legislação, na forma de Portarias, que regulamenta o sistema de acesso e troca «obrigatória e automática de informações financeiras no…

irfcDezembro 4, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Fiscal/troca automática de informações/instituições financeiras: o Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-1175504446 , no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da…

irfcNovembro 20, 2016

L’Arroseur arrosé: a questão da contrafacção

O contemporâneo Direito Criminal passou a ensaiar a sua legitimação num conceito substancial, o de bem jurídico, aquele núcleo de interesses fundamentais, com acolhimento constitucional, que exigem criminalização como última razão para a sua protecção.…

irfcJulho 17, 2016