Enfim, o caminho barrado ao que a lei não permite e a Constituição impede! Um marco histórico.«I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma…
irfcAbril 20, 2013
O nosso sistema de Justiça Penal é baseado na desconfiança. Desconfia-se da objectividade do Ministério Público e, por isso, coloca-se um juiz a controlar a sua decisão de arquivar os processos, para que não ocorram…
Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2012
O problema das gravações sem consentimento para prova de crime ou para defesa do próprio é sério por poder estar em causa um equilíbrio de valores constitucionais. Do ponto de vista penal, ante o carácter…
Jose Antonio BarreirosMaio 2, 2012
«O acórdão do TC referido pelo arguido - n.º 387/2008, de 22 de julho de 2008 – segundo o qual os juízos formulados no despacho de pronúncia são provisórios e devem ser reavaliados em julgamento,…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 24, 2012
A doutrina era controversa, e foi preciso ser o Tribunal Constitucional intervir para que definisse ser «inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo…
Jose Antonio BarreirosOutubro 9, 2011
