Prazo

Institutos que vigoram há mais de cem anos colocam, pelos vistos, ainda questões de indefinição jurisprudencial. A capacidade de espanto diminui.Outro dia demos conta do Acórdão de uniformização de jurisprudência pelo qual se consignou que…

É Acórdão da Relação do Porto de 13.07.11 , a resolver a aflição dos prazos, esse pesadelo para os Advogados:«I – O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade,…