Saiu hoje na folha oficial a Lei n.º 13/2022, que altera o Código de Processo Penal e a a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. E substitui a tão contestada Lei n.º 94/2021 21…
Jose Antonio BarreirosAgosto 1, 2022
Institutos que vigoram há mais de cem anos colocam, pelos vistos, ainda questões de indefinição jurisprudencial. A capacidade de espanto diminui.Outro dia demos conta do Acórdão de uniformização de jurisprudência pelo qual se consignou que…
Jose Antonio BarreirosMaio 31, 2012
Os crimes chamados particulares vêem o procedimento criminal depender de queixa. Esta vê o seu direito caducar se não for exercido em seis meses. Quando acabam estes seis meses? Na hora exacta em que fecha…
Jose Antonio BarreirosMaio 23, 2012
O problema dos prazos em processo penal continua sujeito à regra da aflição. Primeiro, porque há alguns que, por serem longos, permitem uma longa pendência da incerteza em torno de decisões que, pela sua natureza…
Jose Antonio BarreirosMaio 23, 2012
A questão podia colocar-se em abstracto mas o Acórdão da Relação de Lisboa de 4 de Janeiro de 2012 decidiu que « expressão “prova gravada”, constante do nº4, do art.411, do Código de Processo Penal,…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 12, 2012
Há coisas que ainda hoje têm capacidade de me surpreender. Que tenha sido necessário clarificar jurisprudencialmente que «a interpretação dos artºs 380º e 411º, nº1 do CPP, efectuada à luz da CRP, e os princípios…
Jose Antonio BarreirosNovembro 13, 2011
É Acórdão da Relação do Porto de 13.07.11 , a resolver a aflição dos prazos, esse pesadelo para os Advogados:«I – O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade,…
Jose Antonio BarreirosSetembro 26, 2011
Eu sei que não tem a ver com o Direito Criminal, matéria a que se dedica este blog, mas é só para que se perceba o andar sobre calhaus e em terreno pantanoso que significa…
Jose Antonio BarreirosSetembro 16, 2011
«Quando o recorrente pretende impugnar a prova, no âmbito do recurso que interpusera, finda a leitura do acórdão, requerendo, de imediato e com a devida diligência, cópia do respectivo registo fonográfico (conforme o artº 7º…
Jose Antonio BarreirosSetembro 16, 2011
