Saiu hoje na folha oficial a Lei n.º 13/2022, que altera o Código de Processo Penal e a a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. E substitui a tão contestada Lei n.º 94/2021 21…
Num briefing com órgãos de comunicação social, agendado para dia 22 de junho, pelas 11h, e efectivado nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, visando a apresentação do Relatório Anual daquele Conselho referente ao ano…
Institutos que vigoram há mais de cem anos colocam, pelos vistos, ainda questões de indefinição jurisprudencial. A capacidade de espanto diminui.Outro dia demos conta do Acórdão de uniformização de jurisprudência pelo qual se consignou que…
Os crimes chamados particulares vêem o procedimento criminal depender de queixa. Esta vê o seu direito caducar se não for exercido em seis meses. Quando acabam estes seis meses? Na hora exacta em que fecha…
O problema dos prazos em processo penal continua sujeito à regra da aflição. Primeiro, porque há alguns que, por serem longos, permitem uma longa pendência da incerteza em torno de decisões que, pela sua natureza…
A questão podia colocar-se em abstracto mas o Acórdão da Relação de Lisboa de 4 de Janeiro de 2012 decidiu que « expressão “prova gravada”, constante do nº4, do art.411, do Código de Processo Penal,…
Há coisas que ainda hoje têm capacidade de me surpreender. Que tenha sido necessário clarificar jurisprudencialmente que «a interpretação dos artºs 380º e 411º, nº1 do CPP, efectuada à luz da CRP, e os princípios…
É Acórdão da Relação do Porto de 13.07.11 , a resolver a aflição dos prazos, esse pesadelo para os Advogados:«I – O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade,…
Eu sei que não tem a ver com o Direito Criminal, matéria a que se dedica este blog, mas é só para que se perceba o andar sobre calhaus e em terreno pantanoso que significa…
«Quando o recorrente pretende impugnar a prova, no âmbito do recurso que interpusera, finda a leitura do acórdão, requerendo, de imediato e com a devida diligência, cópia do respectivo registo fonográfico (conforme o artº 7º…