Parlamento: projectos de lei

Com os partidos fora do denominado bloco central a tomar a dianteira em matéria de iniciativas legislativas são estas as últimas que foram submetidas ao Parlamento, actualizando a lista anterior que publiquei aqui

98/XV-1 [CH] : Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado

97/XV-1 [IL]: Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

96/XV-1 [IL]: Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)

95/XV-1 [CH]: Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

94/XV-1 [CH]: Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

92/XV-1 [BE]: Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)

89/XV-1 [PAN]: Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas

87/XV-1 [PAN]: Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

86/XV-1 [PAN]: Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes

85/XV-1 [L]: Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias

83/XV-1 [PAN]: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

82/XV-1 [PAN]: Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público

79/XV-1 [CH]: Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor

76/XV-1 [IL]: Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)

72/XV-1 [BES]: Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)

70/XV-1 [PSD]: Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022